27/05/2009 - 20h46
Lula sanciona lei que obriga divulgação de despesas públicas na internet
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que obriga a divulgação, em tempo real (internet e veículos públicos), de dados sobre a execução de despesas e receitas dos governos federal, estadual e municipal. A edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial da União trará a lei publicada.
De acordo com a lei, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 habitantes terão um ano para se adaptar à regra. As cidades com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos de prazo. Já as que têm menos de 50 mil habitantes terão até quatro anos.
O texto ainde estende a obrigatoriedade de transparência para as Câmaras municipais, assembléias legislativas, tribunais de justiça e o Ministério Público.
Esse detalhamentos de gastos deverá incluir informações sobre quais são os serviços prestados, bens adquiridos, beneficiários contratuais dos pagamentos, licitações em curso e número dos processos para consulta pública.
Além disso, fica estabelecido que a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) absorva a obrigatoriedade de que entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) criem um sistema integrado de administração financeira e controle para que os entes se adequem aos parâmetros de divulgação de gastos definidos no projeto que deu origem à lei.
A partir da vigência dos efeitos dessa lei, qualquer cidadão, partido político, associação de classe, sindicato e demais grupos civis organizados passam a ter legitimidade para denunciar o descumprimento das normas da LRF. Para tanto, a reclamação deve ser feita ao Ministério Público ou aos tribunais de contas.
Gustavo (30/05/2009 - 15h21)
Sou aluno da Universidade de Ribeirão Preto(UNAERP), na qual curso Administração, eu não acredito que essa nova lei dará certo, pois se colocarem tudo o que fizerem vão acabar se complicando pois rola muita coisa errada e como eles querem que isso não acontessa vão acabar dando um jeito de não divulgarem algumas coisas ilegais.
Capitão Óbvio (28/05/2009 - 06h10)
ATENCÃO Estados e Municípios que já possuem alguns dos seus sistemas informatizados: disponibilizem seus códigos no Portal do Software Público Brasileiro para que todos possam se beneficiar!
Capitão Óbvio (28/05/2009 - 06h08)
Existe uma maneira muito simples de resolver o problema tecnológico: ao invés de cada município resolver seu problema sozinho, os softwares e sistemas devem ser disponibilizados como software livre, com código-fonte e documentacao aberta para quem quiser utilizar. Assim, município poderá resolver uma parte do problema, e reaproveitar códigos gerados para outras partes. Já existem muitos exemplos de softwares livres de excelente qualidade disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro. Mais contribuicoes serão sempre bem-vindas.
RoxXx (27/05/2009 - 23h20)
Creio que essa lei força as empresas que trabalham com prestações de serviço pela internet "entrarem na linha". Sendo assim, problemas burocráticos e de simples entendimento que antes não eram explicitos ficarão a disposição dos usuários do serviço na rede. Na nova era da globalização e do capitalismo competitivo, novos fluxos foram criados e outros expandiram seu tamanho de uma maneira que se não houver um controle do e um cadastramento informativo de produtos e serviços na rede, ficará dificil trabalhar.
Pinheiro (27/05/2009 - 21h46)
será que tudo vai ser divulgado? Despesas com passagens aérea para o proprio e amigos, gastos com combustivel e despesas de diarias em hoteis de luxo, com certeza (sera dito que é segurança nacional).
